Foi aprovada, na 1ª Sessão Ordinária da Assembleia de Freguesia da Pontinha, a Moção apresentada pelos eleitos do Partido Socialista.
Património do Governo Civil de Lisboa
O Património do Governo Civil de Lisboa na Freguesia da Pontinha, que compreende um amplo espaço público e parque habitacional, tem vindo a apresentar um nível preocupante de degradação, em particular após a revogação pela então Governadora Civil Teresa Caeiro, do protocolo celebrado com a Junta de Freguesia da Pontinha, que consistia na manutenção das zonas verdes e na gestão do Pinhal da Paiã, que aplicou um conjunto de melhorias significativas nestes espaços, sem nunca ter recebido qualquer ressarcimento financeiro.
Sem que se vislumbre o fim do processo conducente à transmissão do património para a Câmara Municipal de Odivelas, a população dos Bairros do Governo Civil sofre diariamente com a falta de investimento no espaço público, que neste momento se apresenta em condições que não são compatíveis com uma Freguesia de um País desenvolvido em pleno Século XXI.
O Pinhal da Paiã, que foi já zona nobre de desfrute da natureza e de convívio das famílias de todo o Concelho de Odivelas, aguarda a tantas vezes prometida reflorestação e reabilitação.
O valioso Património histórico da Freguesia encontra-se em estado avançado de degradação, sob pena de perdermos grande parte da nossa memória colectiva e da nossa identificação enquanto povo.
Considerando o atrás exposto, a Assembleia de Freguesia da Pontinha, reunida em Sessão Ordinária de 17 de Abril de 2008, delibera solicitar ao Governo Civil de Lisboa:
- A total reabilitação do espaço público, do património e das zonas verdes dos Bairros sob gestão do Governo Civil;
- A reabilitação do Pinhal da Paiã e a sua colocação ao serviço da população da Freguesia e do Concelho, sendo que a Câmara Municipal de Odivelas já se propôs para assumir desde já a sua gestão e abri-lo à população durante o Verão, não tendo ainda recebido oficialmente nenhuma resposta quanto à sua justa pretensão;
- A transmissão de todo o património para a gestão da Câmara Municipal de Odivelas, de forma rápida e não onerosa.
A Bancada do Partido Socialista
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